Marcas que se anunciam como rivais. Mesmo endereço. Mesmo diretor.

Quando o Corinthians trocou de patrocinador em janeiro de 2024 — saindo da PixBet para fechar com a "Vai de Bet" e, em paralelo, entrar em tratativas com a "Esportes da Sorte" —, ninguém disse aos torcedores o que documentos públicos de Curaçao mostram em letras pretas no papel. As três marcas aparecem ligadas a empresas registradas no mesmo endereço de Curaçao, com o mesmo capital nominal, com o mesmo diretor estatutário, e com a mesma pessoa física assinando contratos em nome desse diretor. Os contratos do clube com Vai de Bet e Esportes da Sorte foram, em parte, assinados pela mesma pessoa: Jair Almeida Toussaint, da Downtown E-Commerce Company B.V., empresa de Curaçao listada pelo Banco Central daquele país como prestadora de serviços fiduciários (Trust Service Provider) — entidade cujo objeto social inclui prestar serviços corporativos e fiduciários, atuando como diretora, mandatária ou representante de terceiros.

Este é o ponto de partida, e ele se repete em outros casos investigados. Não é episódio isolado. É arquitetura. Quando se afasta o nome de fantasia das marcas, sobra um pequeno número de pessoas físicas, quase sempre as mesmas, associado a uma rede de empresas formalmente independentes, em jurisdições estrangeiras de baixa transparência. A empresa brasileira autorizada — aquela que aparece na lista da SPA/MF — é, com frequência, a face local de uma operação cujos ativos e estruturas relevantes aparecem em Curaçao, Malta, Chipre ou na Flórida.

O que cada aba deste dossiê mostra

• Aba 1 — você está aqui. Tese e dano social mensurado pelo Estado.
• Aba 2 — o endereço único: Esportes da Sorte, Vai de Bet, ONABET. Galeria com 10 documentos. Caso ganha eco internacional (Lalabet/Haia).
• Aba 3 — Esportiva Bet e o modelo "Igor Business": ostentação digital como funil. Galeria com 7 documentos.
• Aba 4 — SkillOnNet (BacanaPlay e PlayUZU): empresa de Malta e Chipre com histórico regulatório por falhas de prevenção à lavagem.
• Aba 5 — Fernandin OIG e a One Internet Group: da offshore de Curaçao ao jatinho da pauta.
• Aba 6 — o incentivo perverso (revenue share de 15%) e a linha do tempo de 2017 a 2026.
• Aba 7 — A caneta da Câmara e o jatinho das bets: o eixo Hugo Motta.
• Aba 8 — A CPI das Bets, comprimida: 130 dias pedidos, 45 concedidos. O papel institucional de Davi Alcolumbre.
• Aba 9 — Salvador "Capital Bet": a parceria oficial entre a Prefeitura e a Esportes da Sorte.
• Aba 10 — o que cada órgão pode apurar, e como você pode denunciar gratuitamente.

Cinco números que obrigam o Brasil a olhar.

Os dados abaixo não vêm de ativismo. Vêm do Banco Central, do Senado Federal e do Serasa. Foram apresentados em audiências públicas, em estudos técnicos oficiais e em reportagens com checagem dupla. Lidos juntos, formam um diagnóstico de saúde pública e financeira.

O peso das apostas no orçamento das famílias

A faixa etária e o produto mais lesivo

Segundo o Banco Central, a maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos. O relatório da CPI das Bets identificou o produto mais lesivo do mercado: jogos virtuais sem qualquer vínculo com esportes reais — popularmente chamados de "tigrinho", "ratinho", "cobrinha". São jogos de pura sorte, com dinâmica idêntica à de caça-níqueis. É exatamente o tipo de produto explorado por marcas de cassino online, várias das quais aparecem nesta investigação.

A economia real começa a reagir

Em maio de 2026, o debate sobre bets mudou de patamar — não por causa de novo escândalo, mas porque setores econômicos passaram a tratar o tema como problema próprio. O setor de atacarejo, segundo o Globo, levou ao vice-presidente Geraldo Alckmin um pacote de propostas contra o avanço das bets sobre a renda das famílias. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) começou a tratar o fenômeno como risco sistêmico ao consumo. E uma consultoria do mercado financeiro estimou, em estudo dedicado, que a aposta passou a competir diretamente com supermercado, vestuário e mensalidade escolar.

As três séries acima — gastos com bets, endividamento das famílias e CPFs negativados — atingiram simultaneamente patamares inéditos no primeiro trimestre de 2026. A correlação não prova, sozinha, causalidade. Mas a sincronia desautoriza tratar o fenômeno das bets como dado isolado.

Esses números são estimativas e disputas entre entidades — a redação adotada aqui mantém a fonte e admite o contraditório. O que é incontestável é a mudança de patamar: o problema deixou de ser tratado como questão moral ou individual e passou a ser tratado, por confederação setorial e por governo federal, como variável macroeconômica. Em paralelo, o governo já anunciou, no novo Desenrola, bloqueio de apostas por 12 meses para quem renegociar dívidas pelo programa, com restrição por CPF em plataformas de bets.

Três marcas. Um diretor estatutário. Mesma sala.

Os documentos a seguir mostram o seguinte: pelo menos três casas de apostas que se anunciam como marcas independentes — Esportes da Sorte, Vai de Bet (PixBet) e ONABET — operam, no exterior, a partir de um circuito societário comum. As três têm sua estrutura econômica relevante registrada em Curaçao. As três usam o mesmo endereço (Zuikertuin Tower). As três foram constituídas em 2022. As três têm capital nominal idêntico (US$ 100, em 100 ações de US$ 1). E as três têm como único diretor estatutário a mesma empresa: Downtown E-Commerce Company B.V., registro 142919 no Registro Comercial de Curaçao — listada pelo Banco Central daquele país como prestadora de serviços fiduciários.

As pessoas por trás da estrutura

Galeria documental — 10 peças

Toque para ampliar

Doc 01 · Curaçao Commercial Register

HSF Gaming N.V. (Esportes da Sorte)

Registro 160747 · constituída em 09/05/2022 · capital US$ 100 · diretor estatutário: Downtown

Doc 02 · Curaçao Commercial Register

Betpix N.V. (PixBet / Vai de Bet)

Registro 160219 · constituída em 11/03/2022 · capital US$ 100 · diretor: a mesma Downtown

Doc 03 · Curaçao Commercial Register

Downtown E-Commerce Company B.V.

Registro 142919 · objeto social: serviços corporativos, atuar como managing director, attorney-in-fact, trustee, fiduciário

Doc 04 · Florida Department of State

Constituição da filial na Flórida

Registered agent: Independent Financial Services B.V. LLC · Miramar/FL · advertência expressa de felony para falsidade

Doc 05 · Contrato de divulgação

CONTRATANTE: HSF Gaming N.V.

Sede em Zuikertuintjeweg Z/N (Zuikertuin Tower), Curaçao · contrata divulgação para Esportes da Sorte e ONABET

Doc 06 · Cláusula de remuneração

Revenue Share de 15% sobre receitas

Cláusula 8ª: além do valor mensal fixo, percentual sobre cadastros/usuários/receitas provenientes do link do influenciador

Doc 07 · Foro e assinatura

Recife/PE · Darwin Henrique da Silva Filho

Cláusula 38ª elege foro de Recife · assina pelo CONTRATANTE e pelos INTERVENIENTES EDS-SPORTS e ONABET-DHF

Doc 08 · Contrato Corinthians × Bet Pix

Jair Toussaint, em nome de Downtown

São Paulo, 04/01/2024 · DocuSign · em nome de Downtown E-Commerce Company B.V.

Doc 09 · Detalhe registro HSF

Capital US$ 100 · Zuikertuin Tower

Detalhe destacando data de constituição, capital nominal e único diretor estatutário

Doc 10 · USPTO · Marca

ESPORTES DA SORTE · HSF Gaming

Filed em 04/10/2023 · Serial 98209517 · A marca brasileira está, internacionalmente, em nome da entidade de Curaçao

O que cada documento prova

Lidos isoladamente, são apenas registros administrativos. Lidos em conjunto, formam uma cadeia: o registro da HSF (Doc 01) e o da Betpix (Doc 02) provam que duas marcas distintas têm o mesmo diretor estatutário — Downtown E-Commerce. O registro da Downtown (Doc 03) prova que essa empresa tem como objeto social atuar como diretor, fiduciário e attorney-in-fact para terceiros — uma empresa de serviços fiduciários. O registro da Flórida (Doc 04) prova que a Downtown opera também nos EUA, com as mesmas duas pessoas físicas como gestoras. Os documentos do contrato (Docs 05, 06, 07) provam que a CONTRATANTE no Brasil é a HSF Gaming N.V. de Curaçao, que paga aos influenciadores 15% sobre as receitas captadas, e que o foro fica em Recife. O contrato com o Corinthians (Doc 08) prova que Jair Toussaint, em nome da Downtown, assinou contrato comercial em São Paulo. O registro de marca no USPTO (Doc 10) prova que o ativo intangível mais valioso ("Esportes da Sorte") está, internacionalmente, em nome da entidade de Curaçao — não da empresa brasileira autorizada.

Fato, inferência e pedido

Para evitar confusão entre o que está documentado e o que é hipótese de trabalho, esta aba aplica um padrão simples — replicável pelo leitor em qualquer denúncia que ele venha a fazer:

A Downtown também aparece em Haia.

A Downtown E-Commerce Company B.V., que figura como diretor estatutário das três marcas brasileiras tratadas na seção anterior, voltou aos noticiários internacionais em 2026 — e não em razão do Brasil. A Nederlandse Loterij (Loteria Nacional Holandesa) ajuizou ação relacionada à plataforma de apostas Lalabet, e a discussão envolve, segundo cobertura especializada, o papel dos prestadores fiduciários ("trust offices") de Curaçao na facilitação de operações de apostas online em jurisdições onde elas não estariam autorizadas.

O ponto, para esta investigação, não é determinar a culpa de qualquer parte na disputa europeia. O ponto é diferente e mais simples: o tipo de estrutura que o dossiê descreve no eixo brasileiro não é uma anomalia local. É um modelo internacional, atualmente sob escrutínio de autoridades europeias e da imprensa especializada em iGaming. Quando o leitor brasileiro vê, na Aba 2, que três marcas que se anunciam como independentes têm a mesma Downtown como diretor estatutário, está vendo uma instância de algo que tribunais europeus estão examinando em outro contexto.

O que a cobertura europeia registrou

Reportagens publicadas em Curaçao Chronicle e iGaming Today em 2026 descrevem a ação proposta na Holanda contra estruturas associadas à Lalabet, com referência expressa a trust offices sediados em Curaçao. As reportagens não identificam a Downtown como ré em pé de igualdade com a operadora; o que registram é que o caso, ouvido em Haia, traz para o centro do debate o papel desses prestadores corporativos na operação de plataformas que atuam em mercados onde não têm licença.

A base oficial do Centrale Bank van Curaçao en Sint Maarten mantém a Downtown E-Commerce Company B.V. listada como Trust Service Provider, com endereço na Zuikertuin Tower e as mesmas duas pessoas físicas (G.C. Rellum e J. Almeida Toussaint) já mencionadas neste dossiê. Esse é, no plano oficial, o mesmo arranjo aplicado às marcas brasileiras tratadas na Aba 2.

Um CEO sob escrutínio. Uma empresa multiatividade. Um e-mail que entrega a conexão.

Quando a SPA/MF, em março de 2025, determinou a suspensão de novos cadastros, depósitos e apostas em esportiva.bet.br, bateu.bet.br e hanz.bet.br — todos domínios da EA Entretenimento e Esportes S.A. (CNPJ 53.570.592/0001-43) —, a leitura pública foi de "problema técnico". O documento da SPA/MF cita não apresentação de relatório técnico exigido. O que esse mesmo documento não diz, mas o cruzamento de fontes públicas sugere, é que a estrutura por trás da empresa segue um padrão familiar: capital social vultoso, quadro societário com várias pessoas físicas, CNAEs secundários cobrindo do marketing à intermediação financeira, e uma figura pública de marketing, vinculada ao quadro societário, que promove um estilo de vida de luxo nas redes.

O que os registros públicos mostram

• Razão social: EA Entretenimento e Esportes S.A. · Sociedade Anônima Fechada · capital social de R$ 56.019.448,00 · ativa.
• QSA (sócios identificados): Thales Janguie Silva Diniz, Alexsandro Paulo Franca de Melo, Nazareno Habib Ouvidor Bichara, Marcio Cleidio dos Santos Sobrinho, Igor Reinan Marques Ramos Costa, Gerson Monção dos Santos Junior, Salatiel Jefferson de Souza Silva.
• Filial CNPJ 53.570.592/0004-96: mesma razão social, capital R$ 56.019.448, fundada em 14/01/2025 — três semanas depois do registro do domínio principal. E-mail cadastrado: auditoriafiscal@gennesys.com.
• Domínio esportiva.bet.br: registrado em 03/01/2025 · responsável Alexsandro Paulo Franca de Melo · contato alex@bateubet.com. O mesmo Alexsandro também é sócio na S.A.; o e-mail revela que o domínio "esportiva.bet.br" usa endereço da marca "bateubet", ligando formalmente as duas operações da mesma S.A.
• CNAEs secundários: produção de filmes publicitários, desenvolvimento e licenciamento de software, suporte de TI, hospedagem na internet, portais e provedores de conteúdo, "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente", agências de publicidade, marketing direto, consultoria em publicidade, intermediação geral, produção de eventos esportivos.

Igor Business: o lifestyle como produto

O perfil verificado @igor_business.mi, no Instagram, soma 918 mil seguidores. A bio se autoidentifica nesta ordem: "🙏🏼 Toda Honra e Glória a DEUS · 🇧🇷 CEO @esportiva.bet · 💼 Embaixador @sigma.world · 🌐 Business · Travel · Wellness". Os posts fixados mostram Igor Costa em eventos da SiGMA (uma das maiores feiras globais da indústria de iGaming), com legendas como "MINHA VIDA TIVESSE DADO CERTO". Outros posts exibem garagem com Porsche Macan e Corvette C8 verde, com legendas que falam em "verdadeira liberdade" e "paz interior".

O nome de Igor Reinan Marques Ramos Costa também aparece no QSA da EA Entretenimento e Esportes S.A. — a mesma empresa que está sob medida cautelar da SPA/MF. A combinação sócio formal + figura pública de marketing + ostentação digital + audiência de quase um milhão de pessoas não é isolada nem original: é um modelo de negócio reconhecido pelo relatório da CPI das Bets como um dos motores da captação predatória de público vulnerável. Em audiências da CPI, esse padrão foi descrito repetidamente: o influenciador-celebridade, vinculado à empresa, expõe o luxo como prova de que "dá certo", enquanto a empresa que ele representa registra como receita a perda de quem o segue.

Galeria documental — 7 peças

Toque para ampliar

Doc 11 · Receita Federal

EA Entretenimento e Esportes S.A.

CNPJ 53.570.592/0004-96 · S.A. fechada · capital R$ 56 mi · nome fantasia Ea/esportivabet · ativa desde 14/01/2025

Doc 12 · Receita Federal · QSA

Sete sócios identificados

Inclui Igor Reinan Marques Ramos Costa, Alexsandro Paulo Franca de Melo, e outros cinco

Doc 13 · CNAEs secundários

Publicidade · TI · Auxiliares financeiros

Inclui CNAE 6619-3/99 (outras atividades auxiliares dos serviços financeiros) — chave para fluxo de pagamentos

Doc 14 · Registro.br

esportiva.bet.br

Responsável Alexsandro Paulo Franca de Melo · e-mail alex@bateubet.com · DNS Cloudflare · criado 03/01/2025

Doc 15 · Instagram oficial

@esportiva.bet · 108 mil seguidores

Site de entretenimento · SPA/MF nº 2.104-27 · destaques: Bahia, Galícia, Asa-AL, Penedense

Doc 16 · Instagram pessoal

Igor Business · 918 mil seguidores

CEO @esportiva.bet · Embaixador @sigma.world · posts em eventos da SiGMA World

Doc 17 · Conteúdo público

A verdadeira liberdade não se grita...

Garagem com Porsche Macan e Corvette C8 verde · publicação de 08/07/2025 · 918 mil seguidores expostos

Por que isso importa para a apuração

Três pontos transformam este caso em prioridade administrativa, e não em mera curiosidade. Primeiro: a empresa já está sob medida cautelar formal da SPA/MF, então qualquer omissão posterior recai sobre uma operadora cuja conformidade técnica o próprio órgão regulador colocou em xeque. Segundo: a sobreposição "esportiva.bet.br responsável usando alex@bateubet.com" liga formalmente, por documento de Registro.br, duas marcas que aparecem no público como independentes — e ambas são da mesma S.A. Terceiro: o capital social de R$ 56 milhões em uma S.A. fechada nova merece exame de origem, especialmente combinado a uma filial criada três semanas após o domínio principal e a CNAEs cobrindo intermediação financeira.

Aplicado a esta operação, o que a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (publicidade) e a Portaria SPA/MF nº 827/2024 (idoneidade) já permitem é exigir: identificação clara do material publicitário pago a Igor Costa e a outros influenciadores, contratos com cláusulas de revenue share, comprovação de origem do capital social, identificação do beneficiário final controlador e detalhamento de remessas internacionais relacionadas a tecnologia, software ou marca.

Autorização brasileira não apaga histórico estrangeiro.

O grupo SkillOnNet é declarado publicamente como sediado em Malta. A UK Gambling Commission registra Skill On Net Limited com sede em Limassol, Chipre, com licenças remotas de bingo, cassino e software. O mesmo grupo já foi alvo de ação regulatória do Reino Unido, com pagamento de £305.150 após investigação que identificou falhas em responsabilidade social e prevenção à lavagem de dinheiro. A autoridade dinamarquesa (Spillemyndigheden) emitiu três ordens e duas reprimendas por violações da legislação antilavagem, incluindo avaliação de risco, controles internos, documentação e triagem de pessoas politicamente expostas.

Esse é o histórico declarável que precede a chegada ao Brasil. A Portaria SPA/MF nº 827/2024, que rege os requisitos para autorização, exige integridade e idoneidade. A pergunta-chave para a SPA/MF é direta: tal histórico foi declarado no pedido de autorização brasileira? E foi avaliado conforme o critério de idoneidade?

O quadro de administração no Brasil

Consulta à Ficha Cadastral Completa da JUCESP (NIRE 35264401360, atualização 08/05/2026) e ao cadastro da Receita Federal registra a seguinte estrutura societária e administrativa da Skill On Net Ltda.:

• Skill On Net Ltda. — CNPJ 55.927.219/0001-22, constituída em 15/07/2024, modalidade limitada unipessoal, sediada na Rua Tabapuã, 827, andar 3, Itaim Bibi, São Paulo/SP. Capital social atual: R$ 200.000.000,00 (após sucessivos aumentos: R$ 35 mi em jul/2024 → R$ 50 mi em dez/2024 → R$ 100 mi em jul/2025 → R$ 200 mi em dez/2025).
• Skill On Net Holding Ltda. — sócia única (NIRE 35263801259), sediada em endereço diverso: Rua Dr. Ivo Define Frasca, 40, andar 10, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04545-090. A holding figura como detentora de 100% do capital social (R$ 200 milhões). Os sócios da holding e o beneficiário final controlador permanecem como ponto a apurar pela SPA/MF e pela Receita Federal.
• Leonardo da Silva Santos — administrador (CPF 039.259.345-96, RG/RNE 1455839108-BA), nomeado em 25/07/2025 e reconduzido em 16/09/2025 e 08/12/2025. Brasileiro, residente em Salvador (BA), na Rua Frederico Costa, 578, Engenho Velho de Brotas. O fato de a administradora atual da operadora autorizada ser baiana, residente em Salvador, é elemento que conecta esta aba à Aba 9 deste dossiê (parceria oficial entre a Prefeitura de Salvador e a Esportes da Sorte) — não há, até aqui, prova de vínculo entre a Skill On Net Ltda. e a Esportes da Sorte; trata-se, no momento, de coincidência geográfica que merece registro.
• Rafael Machado Soares de Oliveira (CPF 420.618.318-00) — administrador direto da Skill On Net Ltda. e representante legal da Skill On Net Holding Ltda. (a sócia). Está, portanto, em dupla qualificação: assina pela operadora e pela controladora ao mesmo tempo. No quadro original, eleito também como diretor em 20/08/2024 e mantido em todas as alterações posteriores.
• Arnaud Bleuez (CPF 232.236.298-07, nacionalidade francesa, RG/RNE V459197B-DF) — administrador, residente em São Paulo, na Rua Pascoal Vita, 535, apt 1504, Vila Madalena. Integrante do quadro desde a primeira eleição de diretoria em 20/08/2024 e mantido em todas as alterações subsequentes — perfil compatível com vínculo direto à matriz internacional do grupo SkillOnNet.

A linha do tempo da JUCESP registra ainda movimentações relevantes para a apuração: em 16/09/2025, o objeto social foi expressamente alterado para incluir "exploração de jogos de azar e apostas", antes apenas residual; em 22/04/2025, saíram do quadro Irineu da Costa Pacheco Junior e Luis Fernando Diegues Cardieri, administradores originais da constituição; em 25/07/2025, foi destituída Bruna Regina Avanci, e nomeado Leonardo da Silva Santos, com mudança simultânea no eixo geográfico da administração para Salvador (BA). A progressão do capital social (R$ 35 mi → R$ 200 mi em 17 meses) é compatível com aporte de matriz internacional.

Marcas operadas no Brasil

A Skill On Net Ltda. opera, no Brasil, sob duas marcas principais: BacanaPlay (bacanaplay.bet.br) e PlayUZU (playuzu.bet.br). Ambas são, internacionalmente, marcas do grupo SkillOnNet. O modelo replica, com variações, a arquitetura observada nos outros casos: empresa brasileira autorizada, ativos econômicos relevantes (marca, software, plataforma) detidos por entidade estrangeira, e remuneração do uso desses ativos por contratos de licenciamento e fees de tecnologia que precisam ser examinados pela Receita Federal e pelo COAF.

Pontos a apurar

• Idoneidade. A SPA/MF tem competência para reavaliar autorização à luz de histórico estrangeiro, segundo a Portaria SPA/MF nº 827/2024.
• Estrutura societária. A Skill On Net Holding Ltda. é uma camada intermediária; consulta ao QSA da holding é necessária para identificar todos os sócios e o beneficiário final controlador.
• Remessas internacionais. Receita Federal pode examinar pagamentos por royalty, software, gestão de risco e odds para entidades em Malta, Chipre ou Reino Unido.
• Compliance AML local. Dado o histórico estrangeiro, COAF pode requisitar à operadora demonstração de seu programa local de prevenção à lavagem.

Uma cadeia que não cabe num só CNPJ.

A One Internet Group — popularmente "grupo OIG" — não é uma única empresa. É um conjunto de pessoas jurídicas no Brasil e no exterior, com funções aparentemente distintas e capital social vultoso, articuladas em torno do empresário Fernando Oliveira Lima. A descrição abaixo é feita com base em consultas a registros públicos, em documentos do relatório da relatoria da CPI das Bets, e em depoimento do próprio Fernandin OIG àquela comissão em novembro de 2024.

Ao contrário dos casos das Abas 2 e 3 (HSF Gaming e Esportiva Bet), aqui o empresário não se esconde. Pelo contrário: Fernandin OIG mantém perfil público com mais de um milhão de seguidores no Instagram, exibindo viagens em jatinho a destinos como Dubai, Maldivas, Alpes Franceses, Mônaco e Caribe, e relacionamentos com celebridades. Em 2024, no leilão do Instituto Neymar Jr., arrematou uma chuteira banhada a ouro por mais de R$ 1 milhão. A exposição é deliberada — e ironicamente foi ela que ajudou as autoridades a documentar movimentações que serão tratadas mais à frente.

A cadeia, em camadas

Os elementos a seguir foram reunidos a partir de bases públicas (Receita Federal, SPA/MF, Curaçao Gaming Authority, lista da Curaçao Commercial Register) e do relatório da relatoria da CPI das Bets — material proposto pela senadora Soraya Thronicke e rejeitado em votação 4×3 pela própria comissão. O dossiê trata o relatório, portanto, como peça de relatoria, não como conclusão aprovada do colegiado.

• OIG Gaming Brazil Ltda. — CNPJ 55.459.453/0001-72. Aberta em 10/06/2024, capital social de R$ 70 milhões. CNAE principal: exploração de jogos de azar e apostas. Listada como sócia pessoa jurídica: One Internet Group S.A.
• One Internet Group S.A. — holding brasileira que figura como controladora da OIG Gaming Brazil em bases cadastrais.
• OIG Capital Ltda. — CNAEs ligados a holding, intermediação/agenciamento, atividades auxiliares de serviços financeiros e gestão de ativos intangíveis. Em uma das bases consultadas, o capital social aparece em R$ 328,6 milhões. O relatório de relatoria da CPI menciona incongruências patrimoniais com gastos em Google, Facebook, aeronaves, embarcações, combustíveis e comércio de alimentos — ponto a apurar.
• OIG Network Ltda. — CNAE principal de tratamento de dados, hospedagem na internet, desenvolvimento e licenciamento de software. Tecnicamente, fecha o triângulo holding + gaming + infraestrutura digital + publicidade.
• ONE INTERNET B.V. — entidade de Curaçao, registro 163352. A lista da Curaçao Gaming Authority, atualizada em novembro de 2025, registra One Internet B.V. como licenciada B2C, licença OGL/2024/1053/0486, emitida em 23/11/2025 e válida até 23/05/2026.
• "7Games B.V." — em material hospedado em CDN da própria 7Games aparece menção a "7Games B.V." também com company number 163352, sublicença de 25/09/2023, master license C.I.L. 5536/JAZ. Ponto a apurar: a entidade 163352 já operou sob denominação distinta? Houve alteração de nome social ou cessão de direitos?

Marcas operadas no Brasil

A lista oficial da SPA/MF registra autorização da OIG Gaming Brazil Ltda. para operar:

• 7Games — domínio 7games.bet.br
• Betão — domínio betao.bet.br
• R7 — domínio r7.bet.br
• ICE — autorizada pela Portaria SPA/MF nº 2.040/2025, válida até 11/09/2030

O grupo, segundo declaração do próprio Fernandin à CPI, pagou R$ 30 milhões pela licença brasileira em 2024.

O que disse o próprio empresário à CPI

Em depoimento à CPI das Bets em novembro de 2024, Fernando Oliveira Lima descreveu o histórico do grupo: começou com jogos sociais no Facebook, passou a prestar serviços de publicidade digital com contratos com Google e Facebook para atender empresas internacionais, e a partir de 2023 passou a prestar serviços para casas de apostas internacionais. Quanto ao Fortune Tiger ("Tigrinho"), Fernandin afirmou que o jogo é desenvolvido pela PG Soft, com sede em Malta, e que sua plataforma atuava como agregadora — pagando para disponibilizar o jogo. Mencionou também a BetConstruct, da Armênia, como agregador. Negou ser proprietário do "jogo do tigrinho", embora vincule sua imagem pública à plataforma.

O relatório da relatoria da CPI registrou hipótese investigativa sobre incongruências patrimoniais e a possibilidade de a OIG Gaming Brazil servir como veículo de internalização de receitas geradas no exterior por meio da offshore One Internet B.V., sob o disfarce de prestação de serviços de marketing ou tecnologia. Como o relatório foi rejeitado pelo colegiado, esta hipótese permanece em aberto, sob ônus institucional do MPF, da Receita Federal e do COAF.

OIG, ANJL e o paradoxo do "fiscal privado"

Há um ponto que merece registro próprio. Reportagens publicadas durante a CPI noticiaram que o próprio Fernandin OIG entregou à comissão um sistema construído pela sua empresa — apresentado como ferramenta para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) — que teria identificado 2.037 sites piratas de apostas após derrubada de domínios pela Anatel. O paradoxo é direto: um operador privado do setor, citado pelo relatório de relatoria da CPI, também se apresenta como fornecedor de inteligência setorial — para a entidade representativa do setor e, indiretamente, para o regulador. Isso exige transparência sobre metodologia, dados acessados, contratos com a ANJL, entregas ao Ministério da Fazenda e eventuais conflitos de interesse.

SEO em domínios públicos brasileiros

Como já mencionado na Aba 6 (Incentivo + Linha) deste dossiê, varredura em fontes abertas identificou páginas com termos como "OIG Gaming Brazil 7Games Bet R7" indexadas em domínios .gov.br e similares. Não há prova de autoria — o padrão é compatível com SEO poisoning, exploração de afiliados, abuso de CMS ou uso indevido de subdomínios. Não cabe ao dossiê atribuir responsabilidade ao grupo OIG nesse achado específico. Cabe sim pedir que CERT.br, NIC.br, CGU e órgãos titulares dos domínios apurem origem, logs, IPs, redirecionamentos e eventual monetização.

Fato, inferência e pedido

Revenue share 15% — sobre o que o seguidor perdeu.

A cláusula 8ª do contrato de prestação de serviço entre HSF Gaming N.V. e o(a) influenciador(a) digital prevê: valor mensal fixo mais "comissionamento (Revenue Share) de 15% (quinze por cento), especificamente sobre os cadastros/usuários/receitas provenientes do link do influenciador". A "receita" da casa, em apostas, é em larga medida o que o apostador perdeu. A equação é direta: quanto mais o seguidor perde, mais o influenciador ganha.

O contrato analisado prevê ainda valor mensal fixo bruto pago à pessoa física ou jurídica do influenciador, e valor adicional ao "PRIMEIRO INTERVENIENTE ANUENTE" — terceira figura, possivelmente uma agência ou empresa intermediadora, cujo papel deve ser apurado. Cláusula 9ª exige nota fiscal enviada para faturamento@esportesdasorte.com — confirmando que a operação financeira passa pelo email institucional da marca brasileira.

SEO em domínios públicos: o funil que ninguém vê

A varredura de fontes abertas identificou páginas promocionais de bets indexadas em domínios .gov.br e .edu.br — incluindo subdomínios de universidades federais e órgãos públicos. Não há prova de autoria das operadoras; pode tratar-se de SEO poisoning, invasão de CMS, exploração de afiliados ou cloaking. O ponto investigativo não é apenas cibersegurança: é funil de captação. CERT.br, NIC.br e CGU têm competência para examinar logs e resolver isso tecnicamente.

De um marco regulatório a uma CPI rejeitada.

Cinco malas. Sem raio-X. Inquérito no STF.

Em 20 de abril de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI), os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e o ex-vereador de Teresina Victor Linhares retornaram ao Brasil em jatinho particular vindo da ilha caribenha de São Martinho. O pouso ocorreu no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP). Cinco malas entraram no Brasil sem inspeção do equipamento de raio-X, segundo relatório da Polícia Federal a que a Folha de S. Paulo teve acesso. Um auditor da Receita Federal teria autorizado o piloto a passar com os volumes por fora do equipamento.

A aeronave pertence ao empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, fundador da One Internet Group e proprietário das marcas 7Games, Betão, R7 e ICE — todas detalhadas na Aba 5 deste dossiê. A PF instaurou inquérito por suspeita de facilitação de contrabando e prevaricação. O caso, em mar/2026, foi remetido ao STF em razão do foro privilegiado dos parlamentares e tramita em sigilo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em 24/04/2026, Moraes determinou que a PGR se manifeste em até cinco dias.

Em nota oficial, Hugo Motta afirmou que, "ao desembarcar no aeroporto, cumpriu todos os protocolos e determinações estabelecidas na legislação aduaneira" e que "aguardará a manifestação da Procuradoria Geral da República". Os demais parlamentares procurados não se manifestaram. A defesa de Motta consta nesta aba integralmente, em respeito ao princípio do contraditório.

Quem mais estava a bordo

A composição do voo importa para o argumento institucional. Não eram parlamentares aleatórios; eram nomes formalmente ligados à articulação parlamentar do setor de jogos.

A Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável

Registro formal da Câmara dos Deputados confirma a existência da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável, coordenada por Doutor Luizinho, com Ciro Nogueira como primeiro vice-presidente e Isnaldo Bulhões como segundo vice-presidente. A frente reúne deputados e senadores com agenda comum sobre a regulamentação do setor. Hugo Motta não é dirigente formal dessa frente. Seu papel institucional é mais alto: como presidente da Câmara, ele controla a pauta da Casa onde a frente atua e onde tramitam medidas provisórias e projetos que afetam diretamente o setor.

Três frentes, uma cadeira (de novo).

Se a Aba 8 deste dossiê descreve "três frentes, uma mesma cadeira" no Senado de Davi Alcolumbre, a Câmara apresenta padrão análogo sob a presidência de Hugo Motta. Três episódios merecem registro em sequência cronológica.

Frente 1 · A MP 1.303/2025 e o GGR (jun-out/2025)

A Medida Provisória 1.303/2025, apresentada pelo governo como compensação ao recuo do IOF, previa elevar a tributação das bets sobre o GGR de 12% para 18%, com os 6 pontos adicionais destinados à Seguridade Social. A Câmara dos Deputados, presidida por Motta, foi o palco central da disputa. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) encaminhou aos presidentes da Câmara e do Senado, e a líderes de bancada, estudo contra a elevação, segundo registro da revista Veja. O relator da MP na Câmara retirou o aumento da versão atualizada — o que contribuiu para a derrubada da medida em outubro de 2025, por 251 votos a 193. A CNI cobrou publicamente Motta e Alcolumbre na ocasião.

Frente 2 · A retirada da CIDE-Bets do PL Antifacção (24/02/2026)

Em 24 de fevereiro de 2026, horas antes da votação do PL Antifacção (Marco Legal de Combate ao Crime Organizado), representantes da rede de rádio Transamérica Media Company (TMC) e do Instituto Esfera levaram a Motta um estudo sobre regulação do mercado de iGaming. A reunião, registrada por veículo especializado do setor, contou com a participação de João Camargo (acionista da TMC), do narrador Eder Luiz, do comentarista Benjamin Back e do advogado criminalista Pierpaolo Bottini, do Conselho Acadêmico do Instituto Esfera. O PL Antifacção, em sua versão aprovada no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), previa a criação da CIDE-Bets — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas, com estimativa de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano, destinada a segurança pública e sistema prisional. Quando a pauta foi a plenário da Câmara, o trecho da CIDE-Bets foi retirado do texto final. A proposta seguiu para sanção sem o tributo. Em sessão presidida por Motta.

Frente 3 · O contraste do discurso (out/2025 vs fev/2026)

Em 31 de outubro de 2025, em entrevista à GloboNews, Hugo Motta declarou: "Falta dinheiro para a segurança, falta valorização para as nossas forças policiais, falta investimento em estratégia e tecnologia. Usar parte da arrecadação das apostas é uma medida inteligente para aumentar os recursos da segurança pública." Defendeu, na mesma entrevista, o aumento da taxação das bets como prioridade da Câmara. Quatro meses depois, em fevereiro de 2026, sob sua presidência, o tributo destinado precisamente à segurança pública foi retirado do PL Antifacção horas após reunião do presidente da Casa com lobby do setor. A contradição entre o discurso público de outubro e a sequência institucional de fevereiro não prova má-fé; é registro factual a ser explicado.

Fato, inferência e pedido

O que se ouve quando se compara o plano e o realizado.

Uma CPI é, antes de qualquer coisa, um cronograma. Aprova-se um plano de trabalho, listam-se depoentes, requisitam-se documentos, marcam-se sessões. O que se viu na CPI das Bets, segundo registros oficiais da Agência Senado e das notas taquigráficas, foi a diferença entre o que estava planejado e o que efetivamente aconteceu — uma diferença grande o suficiente para que o resultado final não pudesse, materialmente, fechar a investigação que se propunha.

O caminho do prazo, em ordem cronológica

A reconstrução abaixo é feita a partir de matérias da Agência Senado e das notas taquigráficas oficiais, sem interpretação adicional além da sequência factual.

• Nov/2024 — Instalada a CPI das Bets. Presidência: Dr. Hiran (PP-RR). Relatoria: Soraya Thronicke (Podemos-MS).
• 1º/Fev/2025 — Davi Alcolumbre (União-AP) é eleito presidente do Senado, com mandato até fevereiro de 2027.
• Fev–Mar/2025 — Segundo a relatora, em registro nas notas taquigráficas, Alcolumbre teria pedido ao presidente da CPI que aguardasse para reiniciar os trabalhos "para acalmar os ânimos", o que teria gerado uma espera de 36 dias.
• Abr/2025 — Diante de atrasos documentados (habeas corpus de depoentes, sigilo em contratos de publicidade, recesso e feriados), a CPI pede prorrogação. Soraya cita requerimento de 130 dias com 29 assinaturas. Alcolumbre acolhe 45 dias, em acordo com o presidente da comissão e lideranças.
• Jun/2025 — A relatora apresenta texto final com pedidos de indiciamento de 16 pessoas e empresas e 20 medidas, incluindo proibição da "cláusula da desgraça alheia".
• 12/Jun/2025 — O colegiado rejeita o relatório por 4 votos a 3. Primeira rejeição de relatório de CPI do Senado em uma década. A comissão encerra-se sem medidas adotadas.

O bastidor — o que registrou a imprensa

Reportagens publicadas durante e após a CPI registraram bastidores que ajudam a contextualizar o desfecho. Esses relatos são tratados aqui como o que são: jornalismo de bastidor com atribuição a aliados, não fato provado.

O Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha, publicou que aliados de Alcolumbre relatavam que ele não pretendia prorrogar novamente a CPI, após considerar a presença de Virgínia Fonseca à comissão um "circo". A Revista Oeste, em registro mais explícito, atribuiu a aliados a confirmação de que Alcolumbre teria atuado pelo encerramento da CPI; a oposição teria visto interesse em reduzir repercussão sobre nomes citados nas audiências e abrir caminho, depois, para uma regulação mais ampla incluindo bingos e cassinos. Os relatos não estão fundamentados em documento ou áudio; permanecem no campo do bastidor jornalístico.

Três frentes, uma mesma cadeira

Após o encerramento da CPI, a Presidência do Senado seguiu protagonista em três frentes simultâneas que afetam diretamente o setor de apostas: a pauta legislativa dos jogos, a negociação tributária do GGR (a base de cálculo das bets) e o ciclo de audiências em comissões do Senado com entidades do setor. O dossiê não infere intencionalidade, mas registra a concentração: as três frentes passaram, em momentos críticos, pela mesma mesa.

Frente 1 · A pauta dos jogos

Em julho de 2025, Alcolumbre pautou o PL 2.234/2022, que regulamenta cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. Cancelou a tradicional reunião de líderes na quinta-feira anterior à votação prevista. No próprio dia da sessão, em 8 de julho, retirou a matéria da pauta alegando quórum baixo, divergências e pedidos de adiamento. A CNN Brasil registrou, à época: "Alcolumbre está empenhado na aprovação da proposta desde o ano passado"; outras coberturas registraram que o avanço da proposta ocorreria "em meio a um lobby intenso de empresários do setor". Em fevereiro de 2026, o mesmo PL voltou a ser pautado pela Presidência — desta vez como item extra-pauta, na noite de 17 de fevereiro, novamente próximo do recesso legislativo. Em movimento separado, atendendo pedido de líderes, Alcolumbre pautou projeto para proibir bets de contratar jogadores e influenciadores.

Frente 2 · A disputa tributária do GGR

Em junho/julho de 2025, no contexto da MP 1.303/2025 — apresentada como compensação ao recuo do IOF —, o governo propôs elevar a tributação das bets sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, a receita bruta da casa após pagamento de prêmios) de 12% para 18%, com os 6 pontos adicionais destinados à Seguridade Social. A medida gerou reação coordenada do setor. A Veja noticiou que a Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL) enviou aos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, além de líderes de bancada, estudo tentando dissuadir o Congresso da elevação. Reportagens registraram mobilização conjunta de ANJL, IBJR, ABRAJOGO, ABFS, AIGAMING e IJL contra a majoração; parte do material foi encaminhada à Presidência do Senado. A Veja também publicou que telefonema entre Hugo Motta e Davi Alcolumbre estaria por trás do cancelamento de reunião da CAE que votaria projeto de aumento de tributação sobre bets, fintechs e mercado de capitais — segundo a matéria, Renan Calheiros disse ter cancelado a reunião para dar tempo ao governo tentar convencer Motta. A CNI, em manifestação pública, registrou que o relator chegou a retirar da versão atualizada da MP o trecho que aumentava a tributação das bets, e que o presidente da entidade enviou mensagem a Motta e Alcolumbre manifestando indignação.

A negociação do IOF/MP 1.303 passou diretamente pela Presidência do Senado: a Agência Brasil registrou que, após reunião do ministro Fernando Haddad com Hugo Motta, Davi Alcolumbre e líderes partidários, o governo anunciou a recalibração do IOF e a inclusão da cobrança de 18% sobre o GGR das bets. A medida provisória, segundo o boletim legislativo do próprio Senado, recebeu 678 emendas, das quais 36 foram classificadas no subtema "Apostas de Quota Fixa (Bets)".

Frente 3 · As audiências formais com o setor

As entidades do setor não atuaram apenas fora do Congresso. Atas de audiências públicas no Senado registram a presença formal: na Comissão de Esporte, o diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, defendeu que restrições excessivas à publicidade poderiam empurrar consumidores para o mercado ilícito; na CCJ, em audiência sobre Imposto Seletivo, registra-se a presença de Eric Brasil pelo IBJR e de Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona pela ANJL; em outra audiência da Comissão de Esporte, comparecem Fernando Vieira (presidente executivo do IBJR) e Fernando Gallo Fernandes (diretor de políticas públicas da Betano).

Cada uma dessas decisões é, individualmente, prerrogativa legítima da Presidência do Senado. O que esta investigação registra é a concentração: as três frentes mais sensíveis do debate sobre apostas — fiscalização parlamentar, regulamentação dos jogos e tributação do GGR — passaram, em janelas de tempo coincidentes, pela mesma mesa institucional. Após a CPI ter sido encerrada com 45 dias de prorrogação em vez dos 130 pedidos, a Presidência do Senado seguiu sendo o ponto único de controle da pauta nacional sobre apostas e jogos — e, agora se sabe, também o destinatário formal do lobby tributário do setor.

Fato, inferência e pedido

Aplicando o mesmo padrão da Aba 2:

Por que esta aba importa para o restante do dossiê

O leitor pode, com razão, perguntar: se o relatório foi rejeitado pela própria comissão, qual o problema institucional? A resposta tem três pontas. Primeira: a votação 4×3 só ocorreu porque a CPI chegou ao final comprimida; com 130 dias adicionais e mais depoentes ouvidos, o relatório teria, no mínimo, mais material para justificar suas conclusões — e a votação interna não pode ser separada do prazo que a precedeu. Segunda: a Presidência do Senado é, por desenho institucional, quem decide sobre prorrogações. Não é uma decisão técnica; é uma decisão política. Reconhecer isso não é acusar; é descrever. Terceira: o encerramento da CPI sem medidas adotadas transferiu integralmente o ônus da fiscalização para Executivo, MPF e MPs estaduais — entes que, diferentemente do Senado, não têm calendário definido pela conjuntura partidária. O dossiê que o leitor está percorrendo é, em parte, consequência disso.

Uma cidade de selo oficial. Um setor sob investigação.

A foto da cerimônia, divulgada pelo portal Classe Política e replicada pelo Jornal Correio, mostra o aperto de mão entre o prefeito Bruno Reis (União Brasil) e Darwin Henrique da Silva Filho. Não é um contrato qualquer. Trata-se de patrocínio para mais de 200 eventos até 2026, incluindo o Carnaval — que em fevereiro de 2026 reuniu 12,5 milhões de pessoas, segundo balanço da própria prefeitura. Em outras palavras: a marca da Esportes da Sorte foi exposta, com chancela do poder público, ao maior evento de massa do país.

O problema não é o patrocínio em si — é a quem se aperta a mão, e em que momento. Darwin Filho é, segundo apurações públicas (e como mostram as Abas 2 e 5 deste dossiê), CEO no Brasil de uma estrutura cuja CONTRATANTE formal de divulgação é a HSF Gaming N.V., empresa de Curaçao administrada pela Downtown E-Commerce Company B.V. — listada pelo Banco Central daquele país como prestadora de serviços fiduciários. A mesma estrutura assinou, em janeiro de 2024, contrato de patrocínio com o Sport Club Corinthians Paulista pelas mãos de Jair Almeida Toussaint, "em nome de Downtown E-Commerce Company B.V.". A Esportes da Sorte foi citada na Operação Integration da Polícia Civil de Pernambuco em setembro de 2024.

O retrato local — quem é o público mais exposto

Antes de discutir o argumento do prefeito, vale localizar o problema. Os dados a seguir são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (dezembro de 2025) e do IBGE (estimativa 2024).

Aplicando ao recorte local o dado do Banco Central — segundo o qual cerca de um em cada cinco beneficiários do Bolsa Família transferiu dinheiro para casas de apostas em agosto de 2024 —, isso indicaria, em ordem de grandeza, cerca de 54 mil famílias soteropolitanas potencialmente expostas em um único mês. O número é uma extrapolação, não uma medição. Mas, mesmo com margens de erro generosas, sustenta o ponto: a indústria que recebe selo oficial da Prefeitura de Salvador opera, no agregado nacional, sobre a fatia mais vulnerável da população — e essa fatia, em Salvador, é grande.

O paradoxo do argumento

O prefeito justificou a parceria pela liberação de recursos públicos para "educação, saúde ou área social". O argumento merece exame em duas frentes.

Primeira: dados do Banco Central, levantados em estudo solicitado pelo senador Omar Aziz, mostraram que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para casas de apostas em um único mês de 2024 (agosto) — equivalente a aproximadamente 21% do total mensal do programa social. A Esportes da Sorte é uma das principais marcas desse mercado. Aceitar patrocínio de uma indústria que captura, no agregado nacional, parte significativa do orçamento das famílias mais pobres — para depois realocar a economia municipal para "projetos sociais" — é circular: a prefeitura recebe da empresa que extrai renda das mesmas famílias que a área social tenta proteger.

Segunda: a rede municipal de Salvador ocupa, segundo o IDEB 2023 (último divulgado), a 18ª posição entre as 26 capitais nos anos finais do ensino fundamental, com nota 4,2. Em 2024, o município direcionou R$ 2,7 bilhões à educação, conforme a Secretaria Municipal de Educação. Ainda assim, a relação entre o investimento aplicado e o resultado de aprendizagem permanece sob crítica de especialistas. Aceitar o selo de "Capital Bet", em uma cidade nessas condições educacionais, é mensagem pública contraditória — sobretudo a partir do dado do Banco Central de que a maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, faixa que inclui jovens recém-egressos da rede que se busca melhorar.

Falas que ficaram registradas

ACM Neto: o padrinho político da "Capital Bet"

A varredura em fontes públicas não identificou vínculo societário, financeiro, contratual, fiduciário ou offshore direto entre Antônio Carlos Magalhães Neto, ex-prefeito de Salvador (2013–2020) e atual vice-presidente nacional do União Brasil, e operadores de apostas. O elo aqui descrito é de outra natureza: político-institucional, e tem dois eixos documentáveis.

Eixo 1 · Não é proximidade abstrata — é influência ativa

Bruno Reis, prefeito que celebrou a parceria oficial com a Esportes da Sorte, não é figura politicamente autônoma em relação a ACM Neto. Ele foi assessor, depois vice-prefeito na gestão de ACM, e chegou ao cargo principal em 2020 como sucessor indicado pelo grupo. Em 2024, sua reeleição foi tratada pela imprensa econômica como "triunfo para ACM Neto", reforçando que Salvador segue sob comando do mesmo grupo político desde 2012.

Mais do que sucessão, há indícios atuais de influência ativa de ACM Neto sobre a Prefeitura de Salvador — o que vai além de "padrinhado retórico". Reportagens de 2024–2026 documentam:

• Em março de 2026, segundo o BNews e o site Bahia Municípios, o secretário de Infraestrutura de Bruno Reis, Luiz Carlos (Republicanos), deixou a pasta para atuar como um dos coordenadores da campanha de ACM Neto. A exoneração de um titular de pasta municipal para a campanha do ex-prefeito é registro objetivo de que estrutura municipal e projeto político de ACM Neto se cruzam.
• O Jornal Grande Bahia registrou em março de 2026 que a movimentação no secretariado de Bruno Reis era articulada "com a finalidade de apoiar a pré-candidatura do líder político de Bruno Reis, o ex-prefeito ACM Neto". O ajuste do governo municipal foi descrito, em fonte aberta, como instrumental para o projeto eleitoral de ACM Neto.
• Reportagem do Bahia Notícias de dezembro de 2024 registrou que a reforma do secretariado de Bruno Reis, ao começo do segundo mandato, incluía "limpar nomes de ACM Neto" — descrição da própria imprensa baiana sobre a permanência de quadros vinculados ao ex-prefeito até aquele momento.
• A própria Prefeitura mantém, em cargos relevantes desde 2014, integrantes da família Peixoto de Magalhães e quadros formados nas gestões de ACM Neto, conforme registros oficiais da Casa Civil de Salvador.

O ponto, para o dossiê, é simples: quando o leitor lê que a Prefeitura de Salvador conferiu chancela oficial à Esportes da Sorte, precisa entender que essa Prefeitura opera dentro de um arranjo político em que o ex-prefeito segue ativo, presente e, em momentos definidos, decisor por extensão. Isso não significa que ACM Neto assinou ou negociou a parceria com a operadora de apostas — não há, até aqui, prova pública de que tenha. Significa que a decisão municipal não pode ser lida fora desse contexto político.

Eixo 2 · O União Brasil e a MP 1.303/2025

No plano federal, a posição do partido presidido por ACM Neto na disputa tributária das bets é fato documentado. Em outubro de 2025, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas, anunciou que a bancada havia fechado questão contra a Medida Provisória 1.303/2025, que aumentava de 12% para 18% a tributação sobre o GGR das bets (Aba 7 deste dossiê). A justificativa pública foi posição do partido contra aumento de impostos; a decisão seguiu proposta da Executiva Nacional do União Brasil — colegiado em que ACM Neto exerce a vice-presidência.

O requerimento que retirou a MP de pauta, fazendo-a caducar (251 a 193), foi apresentado por Kim Kataguiri, do União Brasil. A bancada baiana do partido — Arthur Maia, Dal Barreto, Elmar Nascimento, José Rocha, Leur Lomanto Jr. e Paulo Azi — votou pela retirada. Não há prova pública, neste momento, de que ACM Neto tenha pessoalmente orientado a posição da bancada; o que há é o registro de que o partido em que ele ocupa a vice-presidência atuou no Congresso contra a elevação tributária do mesmo setor cuja marca a Prefeitura de Salvador, sob seu sucessor político, oficializava como parceira.

Fato, inferência e pedido — eixo ACM Neto

Por que isto é desserviço público

Três pontos resumem a crítica, cada um sustentado em fonte pública:

• 1. Chancela institucional. A figura do "selo oficial" municipal confere à marca um status que vai além do marketing comum. Em uma cidade onde a indústria de apostas captura, no agregado, parcelas significativas do orçamento das famílias mais pobres — segundo o Banco Central —, conferir o título de "Bet Oficial" é endossar publicamente um modelo de negócio cujo dano social está documentado em ato oficial do Estado brasileiro.
• 2. Exposição em evento de massa. O Carnaval de Salvador 2026 reuniu 12,5 milhões de pessoas, conforme a própria gestão municipal. Patrocínio em escala carnavalesca não é simples placa publicitária — é normalização cultural. A presença da marca é a contrapartida visível do contrato; a contrapartida invisível é a captação de novos apostadores no público que prestigia a festa.
• 3. A pessoa que assina. O parceiro institucional não é uma marca abstrata: é representado por Darwin Henrique da Silva Filho, CEO no Brasil, mesma figura que aparece em contratos de prestação de serviço cuja CONTRATANTE formal é a HSF Gaming N.V., entidade de Curaçao administrada por trust service provider. Aceitar essa figura como parceiro institucional, sem exigir publicamente esclarecimentos sobre a estrutura societária por trás dela, é decisão política — e como tal, deve ser defendida ou revista pela autoridade que assinou.

Galeria documental — 1 peça

Toque para ampliar

Doc 18 · Cerimônia da parceria

Bruno Reis e Darwin Filho

Diante do painel da marca Esportes da Sorte, em evento de oficialização da parceria com a Prefeitura de Salvador (08/10/2025)

Pedido específico para esta aba

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e a Câmara Municipal de Salvador podem — e, no entendimento desta investigação, devem — examinar a parceria sob os seguintes ângulos:

• Diligência prévia. Que verificações de compliance, idoneidade e estrutura societária da contraparte (Esportes da Sorte / Esportes Gaming Brasil Ltda. / HSF Gaming N.V.) foram realizadas pela Prefeitura e pela Saltur antes da assinatura do acordo?
• Termos do acordo. Quais são os valores, contrapartidas, obrigações de publicidade e cláusulas de jogo responsável previstas no contrato? Há cláusula de rescisão em caso de imputação criminal contra a contraparte?
• Conflito com política de proteção social. Há avaliação de impacto da parceria sobre as políticas municipais de assistência social, considerando os dados do Banco Central sobre Bolsa Família e bets?
• Transparência ativa. O contrato foi publicado na íntegra no Portal da Transparência? Se não, a Lei de Acesso à Informação obriga sua disponibilização mediante pedido formal.

Qualquer cidadão de Salvador pode, gratuitamente, pedir cópia do contrato pelo e-SIC da Prefeitura. O número de protocolo, o conteúdo e a resposta da prefeitura são, em si, peças informativas que podem alimentar o debate público — e este dossiê.

Cada caixa abaixo é um pedido, não uma sugestão.

O que já está em movimento no Estado brasileiro (e o que falta)

Mesmo com o encerramento prematuro da CPI, o Estado brasileiro tem produzido peças regulatórias relevantes nos últimos meses. O dossiê registra três delas, não para celebrá-las, mas para mostrar que o ferramental de fiscalização já está sendo usado — e pode ser usado mais.

• Bloqueio de mercado preditivo (abr/2026). O governo federal anunciou bloqueio de 27 plataformas de mercado preditivo (apostas sobre eventos políticos, culturais e futuros), e a Anatel notificou cerca de 19 mil prestadoras para interromper acesso a domínios irregulares. Implicação: a articulação Fazenda–Anatel para bloqueio coordenado por URL já existe e já foi testada; o pedido de bloqueio mais agressivo contra operadores irregulares, afiliados e domínios espelho deixa de ser hipotético.
• Autoexclusão pelo Ministério da Fazenda (2025–2026). Cerca de 217 mil pedidos de autoexclusão de bets foram registrados em pouco mais de um mês após a abertura da plataforma, segundo dados do próprio Ministério citados por veículos como o Portal Drauzio Varella. Implicação: a magnitude da demanda confirma o tamanho do problema individual e fornece base de dados para o SUS planejar tratamento da ludopatia (CAPS, UBS, teleatendimento).
• PL 1808/2026 — proibição radical das apostas. Em tramitação na Câmara, apresentado por Pedro Uczai e outros, propõe proibir a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa no território nacional, prevendo bloqueio de acesso, interrupção de fluxos financeiros e responsabilização de intermediários. Esta investigação não defende o PL; registra apenas que o debate brasileiro deslocou-se de "regular melhor" para "banir ou restringir radicalmente" — sinal de que o custo social acumulado está pressionando o Legislativo.

Saúde pública: a frente que o SUS começou a abrir

Reportagem do Intercept, com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, mostrou que auxílios-doença concedidos por jogo patológico eram raros entre 2015 e 2022 — média anual inferior a 11 benefícios — mas começaram a crescer em 2023 e a atingir dezenas por mês a partir do segundo semestre de 2024. O dado é importante porque a ludopatia deixa de ser termo abstrato e passa a ter custo previdenciário mensurável. A previsão legal de destinação de 1% da arrecadação líquida das bets para mitigação de danos sociais existe; o que precisa ser fiscalizado é o seu cumprimento efetivo pela pasta da Saúde.

O que você pode fazer agora

Esta investigação foi feita por um cidadão. Qualquer pessoa pode protocolar denúncia — gratuitamente — nos seguintes canais:

• Fala.BR / e-SIC — denúncias e pedidos a qualquer órgão federal: falabr.cgu.gov.br
• SPA/MF — pelo Fala.BR, com referência expressa à Portaria SPA/MF 827/2024
• MPF — Sala de Atendimento ao Cidadão: mpf.mp.br/saladeatendimento
• SENACON — pela plataforma consumidor.gov.br
• CONAR — denúncia direta no site do conselho
• CERT.br — incidentes em domínios públicos: cert.br/contato
• Receita Federal — denúncia fiscal anônima pelo e-CAC

Dica prática para a denúncia

Toda denúncia rende mais quando vem com três coisas: (1) o nome formal da empresa e o CNPJ, copiados deste dossiê; (2) o número do ato administrativo que se quer fazer cumprir (Lei 14.790/2023, Portaria SPA/MF 827/2024, Portaria SPA/MF 1.231/2024); e (3) o link direto para a aba deste dossiê que documenta o ponto. Quanto mais específica, mais difícil é arquivar sem resposta.